O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.
A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.
A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.
A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.
| Ações contra a reforma | ||
|---|---|---|
| Autor | Número | Trecho questionado |
|
Procuradoria-Geral da República
|
ADI 5.766 | Pagamento de custas |
|
Confederação dos trabalhadores
|
ADI 5.794 | Fim da contribuição sindical obrigatória |
|
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)
|
ADI 5.806 | Trabalho intermitente |
|
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)
|
ADI 5.810 | Contribuição sindical |
|
Confederação dos Trabalhadores
|
ADI 5.811 | Contribuição sindical |
|
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)
|
ADI 5.813 | Contribuição sindical |
|
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)
|
ADI 5.815 | Contribuição sindical |
|
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)
|
ADI 5.826 | Trabalho intermitente |
|
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)
|
ADI 5.829 | Trabalho intermitente |
|
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)
|
ADI 5.850 | Contribuição sindical |
|
Confederação Nacional do Turismo
|
ADI 5.859 | Contribuição sindical |
|
Confederação dos Servidores Públicos
|
ADI 5.865 | Contribuição sindical |
|
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
|
ADI 5.867 | Correção de depósitos |
|
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
|
ADI 5.870 | Limites a indenizações |
|
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)
|
ADI 5.885 | Contribuição sindical |
|
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)
|
ADI 5.887 | Contribuição sindical |
|
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)
|
ADI 5.888 | Contribuição sindical |
|
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
|
ADI 5.892 | Contribuição sindical |
|
Confederação Nacional dos Trabalhadores
|
ADI 5.900 | Contribuição sindical |
|
Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon)
|
ADI 5.912 | Contribuição sindical |
Clique aqui para ler a petição inicial.
Fonte: ADI 5.912 (Via ConJur)